AREsp 3056085 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo intactos os óbices da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório) e da Súmula 182/STJ; a alegada violação ao art. 619 do CPP foi deduzida de forma genérica e sem demonstração de vício concreto, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SUELBER DOS SANTOS COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP, Busca E Apreensão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 619 Do CPP Busca E Apreensão +1 more

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Parties

SUELBER DOS SANTOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação incompleta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo intactos os óbices da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório) e da Súmula 182/STJ; a alegada violação ao art. 619 do CPP foi deduzida de forma genérica e sem demonstração de vício concreto, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.