AREsp 3116734 - DECISAO

AREsp 3116734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), trazendo apenas razões genéricas de inconformismo, o que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINALDO DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Violência Doméstica
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) +1 more

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Parties

FRANCINALDO DA CUNHA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), trazendo apenas razões genéricas de inconformismo, o que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.