AREsp 2905710 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a alegação genérica foi suprimida por analogia à Súmula 284/STF, e a majoração dos honorários é aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059/STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegação genérica dissociada das premissas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a alegação genérica foi suprimida por analogia à Súmula 284/STF, e a majoração dos honorários é aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.