AREsp 3104899 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegada impossibilidade de recurso especial para arguição de violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CSA - Santo Amaro Administração, Participação e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CSA - Santo Amaro Administração, Participação e Comércio Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 vedação de recurso especial para apontar violação a dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegada impossibilidade de recurso especial para arguição de violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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