AREsp 2865528 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia reanálise de premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido quanto ao enquadramento de urgência/emergência e quanto à configuração e quantificação dos danos morais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões em documentos médicos, histórico de internações e demais elementos probatórios, não podendo tais fatos ser revistos nesta instância.

Parties
Autor/agravado: Lúcio Massar Hashimoto; Ré/agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Caráter Emergencial/urgência, Carência Contratual, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula 7/stj Caráter Emergencial/urgência Carência Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Lúcio Massar Hashimoto

Autor/agravado

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência para afastar cláusula de carência em plano de saúde
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais em hipótese de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia reanálise de premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido quanto ao enquadramento de urgência/emergência e quanto à configuração e quantificação dos danos morais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões em documentos médicos, histórico de internações e demais elementos probatórios, não podendo tais fatos ser revistos nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem e do juiz de primeiro grau conforme acórdão recorrido.