AREsp 3175332 - DECISAO

AREsp 3175332 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a peça recursal deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade recursal e o entendimento consolidado (verbete 182/STJ) de que o agravo deve atacar especificamente cada fundamento atacado na decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVEIRA DUARTE; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Suficiência Probatória, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidades Processuais Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

ADRIANA DA SILVEIRA DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a peça recursal deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade recursal e o entendimento consolidado (verbete 182/STJ) de que o agravo deve atacar especificamente cada fundamento atacado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.