AREsp 3181076 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GORETI DE CASTRO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Razões Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Razões Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA GORETI DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por questões de prova e reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no artigo 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.