AREsp 3073662 - DECISAO

AREsp 3073662 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e não se fixaram honorários recursais por inexistir condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: ADRIANA FURTADO FRASAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial

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Parties

ADRIANA FURTADO FRASAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e não se fixaram honorários recursais por inexistir condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.
  • Não se justifica a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação em verba honorária sucumbencial na origem.