AREsp 3155468 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes formularam alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os pontos omitidos (arts. 489 e 1.022 CPC), não demonstraram a dispensabilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC), sendo, por isso, mantido o não conhecimento; decidiu-se também sobre majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSNEI CANHETE DE SOUZA; Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

JOSNEI CANHETE DE SOUZA

Agravante

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração por cotejo fático-jurídico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes formularam alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os pontos omitidos (arts. 489 e 1.022 CPC), não demonstraram a dispensabilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC), sendo, por isso, mantido o não conhecimento; decidiu-se também sobre majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de JOSNEI CANHETE DE SOUZA
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A