AREsp 2980006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem promover o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUEL CONFECCOES DE LINGERIE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

JAQUEL CONFECCOES DE LINGERIE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem promover o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial