AREsp 2944904 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que pudesse afastar o óbice processual, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Estado da Paraíba.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que pudesse afastar o óbice processual, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Estado da Paraíba.

Orders

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