AREsp 3088600 - DECISAO

AREsp 3088600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 7/STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, além de preclusão quanto ao momento oportuno para impugnação.

Parties
Embargante: KAREN POLIZELLI DE SOUZA NEVES; Embargante: MARCEL POLIZELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Execução De Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KAREN POLIZELLI DE SOUZA NEVES

Embargante

MARCEL POLIZELLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 7/STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, além de preclusão quanto ao momento oportuno para impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se