AREsp 2827811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente motivada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as matérias invocadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e encontram óbice na Súmula nº 7/STJ; o Tema nº 929/STJ não é aplicável diante do reconhecimento de má-fé pela instância de origem, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não cabimento. Além disso, não se aplicou multa por ora por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema Nº 929/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Tema Nº 929/stj Repetição Do Indébito Em Dobro Omissão/contradição/obscuridade Multa Do Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento em razão do Tema nº 929/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente motivada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as matérias invocadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e encontram óbice na Súmula nº 7/STJ; o Tema nº 929/STJ não é aplicável diante do reconhecimento de má-fé pela instância de origem, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não cabimento. Além disso, não se aplicou multa por ora por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa pleiteada nas contrarrazões.