AREsp 3058443 - DECISAO

AREsp 3058443 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que qualifica a hipótese de não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por consequência da ausência de análise de mérito pelo STJ e da falta de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendia ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido satisfazia o art. 93, IX, da Constituição, à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se, diante da não análise de mérito pelo STJ, o recurso extraordinário demonstrava repercussão geral ou se deveria ser negado seguimento com base no Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que qualifica a hipótese de não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por consequência da ausência de análise de mérito pelo STJ e da falta de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.