AREsp 3007967 - DECISAO

AREsp 3007967 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e o agravo regimental foi improvido porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que se aplica o art.1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Parties
Réu: ex-Cb ANDERSON DUARTE; Réu: ex-Sgt ADRIANO ROSA; Réu: ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA; Réu: FELIPE TEZOTO; Vítima: Thiago Caldas da Silva; Vítima: Ângelo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento (art.1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negação De Seguimento (art.1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

ex-Cb ANDERSON DUARTE

Réu

ex-Sgt ADRIANO ROSA

Réu

ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA

Réu

FELIPE TEZOTO

Réu

Thiago Caldas da Silva

Vítima

Ângelo Rodrigues da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/recurso extraordinário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339 STF
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e o agravo regimental foi improvido porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que se aplica o art.1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental improvido.