AREsp 2961980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões relevantes, concluindo que, mesmo excluídas as provas decorrentes da interceptação telefônica reconhecida como ilícita, o conjunto probatório formado no Conselho de Disciplina era suficiente para justificar a imposição da sanção de exclusão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Provas Ilícitas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conjunto Probatório, Demissão/exclusão Disciplinar, Conselho De Disciplina, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Militar Súmula 7/stj Provas Ilícitas Negativa De Prestação Jurisdicional Conjunto Probatório Demissão/exclusão Disciplinar Conselho De Disciplina +1 more

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Parties

Marcelo Braz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 É possível revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do conjunto probatório quando excluídas provas tidas por ilícitas?
  3. 3 Aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 ao recurso interposto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões relevantes, concluindo que, mesmo excluídas as provas decorrentes da interceptação telefônica reconhecida como ilícita, o conjunto probatório formado no Conselho de Disciplina era suficiente para justificar a imposição da sanção de exclusão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno