AREsp 3120063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, majorou-se em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S. A.; Ré: Titanium Prestadora de Serviços Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S. A.

Agravante

Titanium Prestadora de Serviços Ltda. EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do shopping pelo evento danoso
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegação de culpa exclusiva de terceiro e ausência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, majorou-se em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.