REsp 2191768 - DECISAO

REsp 2191768 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos do acórdão de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; tal deficiência impede o afastamento do óbice que decorre da necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELLE CAMARGO PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE CAMARGO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos do acórdão de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; tal deficiência impede o afastamento do óbice que decorre da necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.