AREsp 3055544 - ACORDAO

AREsp 3055544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDIO PIRES DE ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 489, II, CPC, Art. 932, III, Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 489, Ii, CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDIO PIRES DE ANDRADE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegação genérica de inexistência de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial