AREsp 3102169 - DECISAO

AREsp 3102169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório formado na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegar genericamente necessidade de revaloração da prova, sem demonstrar que a controvérsia seria exclusivamente de direito ou que haveria fatos incontroversos que permitiriam o reexame jurídico sem exame probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a controvérsia é exclusivamente de direito para afastar Súmula nº 7
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório formado na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegar genericamente necessidade de revaloração da prova, sem demonstrar que a controvérsia seria exclusivamente de direito ou que haveria fatos incontroversos que permitiriam o reexame jurídico sem exame probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação anterior.