AREsp 3147687 - DECISAO

AREsp 3147687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria para recurso especial; (ii) as teses relativas à existência de falha na prestação do serviço e à abusividade da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ATA - ASSESSORIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENSOATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Fidelidade, Multa Rescisória, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Cláusula De Fidelidade Multa Rescisória +1 more

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Parties

ATA - ASSESSORIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENSOATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, inciso LV, CF)
  2. 2 alegação de abusividade da multa de fidelidade (arts. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, CDC)
  3. 3 alegação de julgamento antecipado da lide (arts. 373, inciso II; 355, inciso I; 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria para recurso especial; (ii) as teses relativas à existência de falha na prestação do serviço e à abusividade da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se