AREsp 3098554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (momento da ciência inequívoca do dano, extensão do dano e impacto da ausência de prontuário médico), providência vedada na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que a ciência inequívoca ocorreu com laudo médico de 06/12/2005 e que a ação ajuizada em 02/07/2008 foi tempestiva dentro do prazo quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por alegado erro médico (aplicação da teoria da actio nata)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de decisão de mérito recursal não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (momento da ciência inequívoca do dano, extensão do dano e impacto da ausência de prontuário médico), providência vedada na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que a ciência inequívoca ocorreu com laudo médico de 06/12/2005 e que a ação ajuizada em 02/07/2008 foi tempestiva dentro do prazo quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.