AREsp 3012330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, para acolher a tese seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (insuficiência de provas sobre o vício do produto), o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO LUCIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIO LUCIO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos §§3º dos arts. 12 e 14 do CDC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, para acolher a tese seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (insuficiência de provas sobre o vício do produto), o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.