AREsp 3175009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas estavam adstritas a fatos incontroversos que dispensassem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Prova Pericial, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Prova Pericial +1 more

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Parties

EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas estavam adstritas a fatos incontroversos que dispensassem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.