AREsp 3113178 - DECISAO

AREsp 3113178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar tais óbices, sendo necessário demonstrar que a tese não exige reexame probatório e, na hipótese de divergência jurisprudencial, colacionar precedentes contemporâneos que a comprovem; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Lei N. 9.455/1997, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 180 Do Código Penal, Art. 387, IV, CPP, Nulidade De Provas Por Tortura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Lei N. 9.455/1997 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +5 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 omissão quanto à prova de vídeo (art. 619 CPP)
  3. 3 nulidade de provas obtidas mediante tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997 e art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar tais óbices, sendo necessário demonstrar que a tese não exige reexame probatório e, na hipótese de divergência jurisprudencial, colacionar precedentes contemporâneos que a comprovem; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se