AREsp 3161465 - DECISAO

AREsp 3161465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOZART JOSE CARNEIRO; Agravante: BENEDITA ROSA CARNEIRO; Agravante: PATRICIA ROSA CARNEIRO; Agravante: CLEBER DOS REIS CARNEIRO; Agravante: ROMERITO JOSE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento De Atividade Rural, Honorários Advocatícios
Previdenciário Súmula 7/stj Início De Prova Material Reexame De Fatos E Provas Reconhecimento De Atividade Rural Honorários Advocatícios

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Parties

MOZART JOSE CARNEIRO

Agravante

BENEDITA ROSA CARNEIRO

Agravante

PATRICIA ROSA CARNEIRO

Agravante

CLEBER DOS REIS CARNEIRO

Agravante

ROMERITO JOSE CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material para comprovação de atividade rural e carência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração jurídica do conjunto probatório e possíveis violações à Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório.