AREsp 2926933 - ACORDAO

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A agravação foi desprovida porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que a questão seria apenas de direito não comprovou a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o exame da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) ou mera revaloração de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravação foi desprovida porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que a questão seria apenas de direito não comprovou a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.