AREsp 3115648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIANO DOS SANTOS MORAIS; Agravante: EFRAIM RENAN DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegalidade De Buscas E Ilicitude De Provas, Dosimetria, Furto Qualificado, Associação Criminosa Armada, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ilegalidade De Buscas E Ilicitude De Provas +4 more

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Parties

JULIANO DOS SANTOS MORAIS

Agravante

EFRAIM RENAN DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.