AREsp 3200482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, mediante cotejo entre o acórdão e as razões recursais, que as questões suscitadas prescindem do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixando de atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Penhora Online, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, mediante cotejo entre o acórdão e as razões recursais, que as questões suscitadas prescindem do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixando de atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).