AREsp 3166669 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a inexistência de questão fática são insuficientes. Majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Lei N. 9.873/99
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253 Do RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC para indeferir agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a inexistência de questão fática são insuficientes. Majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.