AREsp 3138103 - DECISAO

AREsp 3138103 - DECISAO

Parties
Agravante: DIOGO MARTINS FERREIRA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Busca Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MARTINS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal/abordagem
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas