REsp 2238127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica da Corte e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; não houve demonstração concreta de erro na aplicação desses óbices.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se as matérias eram exclusivamente de direito e se havia divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices
  3. 3 Possibilidade de suprimento da ausência de laudo pericial por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica da Corte e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; não houve demonstração concreta de erro na aplicação desses óbices.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.