AREsp 3143249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem cotejar pontualmente o acórdão recorrido com as razões do recurso especial, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 e obriga o não conhecimento do agravo de acordo com a Súmula 182 e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Nunes; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidente Do Trf6)
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Maria do Carmo Nunes

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidente Do Trf6)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por alegado reexame de fatos
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial fundada em interpretação de lei
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem cotejar pontualmente o acórdão recorrido com as razões do recurso especial, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 e obriga o não conhecimento do agravo de acordo com a Súmula 182 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo