AREsp 3142556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 182/STJ; não houve nulidade por violação do art. 315 do CPP e não estavam presentes elementos para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SUDAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Art. 315 CPP, Arts. 647 a E 654, § 2º CPP, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Art. 315 CPP Arts. 647 a E 654, § 2º CPP +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SUDAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática incorreu em nulidade por violação ao art. 315 do CPP e se estão presentes os pressupostos para concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 182/STJ; não houve nulidade por violação do art. 315 do CPP e não estavam presentes elementos para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.