AREsp 3051937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício diante de conjunto probatório harmônico que ampara a condenação.

Parties
Agravante: José Ribamar da Silva Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; indeferida a concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Ribamar da Silva Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e sem reexame do conjunto fático-probatório;
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício por ausência de provas que autorizem absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício diante de conjunto probatório harmônico que ampara a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; indeferida a concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Indeferida a concessão de habeas corpus de ofício