AREsp 3148685 - DECISAO

AREsp 3148685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Mendes e Parente Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Mendes e Parente Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.