AREsp 3164500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que a análise pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo, portanto, a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NICOLAS MICHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

NICOLAS MICHEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não observar a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que a análise pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo, portanto, a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.