AREsp 3162558 - DECISAO

AREsp 3162558 - DECISAO

Parties
Agravante: BRAYAN QUISPE LIMACHI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Redutor Penal, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

BRAYAN QUISPE LIMACHI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do art. 621 do CPP em sede de revisão criminal (Súmula 284/STF)
  3. 3 incompatibilidade do redutor do art. 33, §4º com condenação simultânea pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006