AREsp 3158769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por exigir, para acolhimento das alegações, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por meio da palavra da vítima, depoimentos policiais e fotografias das lesões, sendo dispensável o laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); assim, a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON CUSTÓDIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Lesão Corporal, Tema Repetitivo 983, Dano Moral
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Lesão Corporal +2 more

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Parties

ROBSON CUSTÓDIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 158, 167 e 386, VII, do CPP e art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovar materialidade em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por exigir, para acolhimento das alegações, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por meio da palavra da vítima, depoimentos policiais e fotografias das lesões, sendo dispensável o laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); assim, a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.