AREsp 3191480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a Corte não pode analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 931/stj, Hipossuficiência E Multa Criminal, Extinção Da Punibilidade, Dias Multa, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 931/stj Hipossuficiência E Multa Criminal +3 more

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Parties

MARCELO BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, permitindo o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a extinção da punibilidade por hipossuficiência do condenado pode ocorrer independentemente do pagamento da multa, nos termos do Tema 931/STJ, diante da prova da incapacidade de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a Corte não pode analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.