AREsp 3162263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo, ademais, o acervo probatório considerado robusto e harmônico pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ITALO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Insuficiência Probatória Furto

Case Brief

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Parties

ITALO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória/convicção baseada em elementos indiciários
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo, ademais, o acervo probatório considerado robusto e harmônico pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.