AREsp 3151718 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: LEANDRO LUIZ MONTORO ROOS; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ameaça (art. 147 Do Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dialeticidade Recursal (art. 932 CPC E Súmula 182/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Ameaça (art. 147 Do Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LEANDRO LUIZ MONTORO ROOS

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de ausência de provas para condenação pelo art. 147 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se