AREsp 3102965 - DECISAO

AREsp 3102965 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 653 e 679) não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a análise da alegada violação do art. 18 do CPC exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Apelante: BBT Imóveis; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BBT Imóveis

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 653 e 679 CC)
  3. 3 alegada violação do art. 18 do CPC e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 653 e 679) não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a análise da alegada violação do art. 18 do CPC exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.