AREsp 3144036 - DECISAO

AREsp 3144036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, as teses suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MORAIS SOARES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MORAIS SOARES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 análise da admissibilidade do recurso especial sem reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, as teses suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.