AREsp 3115683 - DECISAO

AREsp 3115683 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque este não apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX DEMATE; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DEMATE

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque este não apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.