AREsp 2911660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ônus da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LION TAMMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Prescrição Intercorrente, Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Prescrição Intercorrente Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LION TAMMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a penhora efetiva ou bloqueio eletrônico interrompe o prazo prescricional em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ônus da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.