AREsp 3175394 - DECISAO

AREsp 3175394 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON THOMAZ LOPES E SILVA; Contraminte: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON THOMAZ LOPES E SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminte

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não provido