AREsp 3210053 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto entre as teses do recurso especial e os elementos do acórdão recorrido, a prescindibilidade do aprofundamento fático-probatório e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: RUAM RUDINEI PINTO ALVES CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Crime Continuado, Revisão Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação De Crime Crime Continuado +2 more

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Parties

RUAM RUDINEI PINTO ALVES CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus de refutar especificamente cada óbice recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prescindibilidade do aprofundamento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto entre as teses do recurso especial e os elementos do acórdão recorrido, a prescindibilidade do aprofundamento fático-probatório e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se