EAREsp 2838532 - DECISAO

EAREsp 2838532 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porquanto o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, afastando o reexame do conjunto fático-probatório e não adentrando o mérito, o que torna inviável a configuração de dissídio jurisprudencial com acórdãos que decidiram a questão no mérito.

Parties
Embargante: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência (indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Construtora Canadá Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência (indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado não examina o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porquanto o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, afastando o reexame do conjunto fático-probatório e não adentrando o mérito, o que torna inviável a configuração de dissídio jurisprudencial com acórdãos que decidiram a questão no mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.