AREsp 3203268 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: NATHAN CLAUDINO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +3 more

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Parties

NATHAN CLAUDINO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastamento da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.